| Descrição do serviço:
Abertura de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI); Regularização; Alteração; Impressão de Boletos; Baixa de MEI e Declaração de Imposto de Renda MEI. Órgão responsável: vinculado a Secretaria de Governo e Planejamento |
| Requisitos:
Poderá ser MEI, o empresário individual que faturar até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano; não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. |
| Documentos e informações necessárias:
Carteira de Identidade (RG); CPF; Título de eleitor; comprovante de residência; e-mail; declaração do último imposto de renda (caso seja declarante) e telefone celular (para envio do código de acesso). Observação: Não há necessidade de trazer cópia dos documentos, somente os originais. |
| Principais etapas do serviço:
Conferência de documentos; formalização junto ao portal do empreendedor e cadastro junto à Receita Federal. Após a abertura do Mei, o solicitante terá o prazo de 07 (sete) dias para fazer a regularização junto à Prefeitura Municipal.
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| Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 20 minutos.
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| Forma de prestação do serviço:
Presencial. Endereço: Rua Joaquim Ribeiro da Silva, 1062, Centro. |
| Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08h00 às 16h00.
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| Consulta e informações sobre o serviço solicitado:
Pelo telefone (15) 3246-3002, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 16h00. |
| Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
· Sala do Empreendedor – Rua Joaquim Ribeiro da Silva, 1062 – Centro; · Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.
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| Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.
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| Previsão de tempo de espera para atendimento: 15 minutos. |