Descrição do serviço:
Análise de projeto para unificação lotes ou desmembramento, em conformidade com a Lei N° 1006/2002. |
Documentos e informações necessárias:
· Requerimento; · Cópia da capa do carnê de IPTU; · Cópia da escritura; · Cópia da ART e comprovante de pagamento; · 04 vias do projeto de desdobro ou unificação da área com quadro de área descriminado; · 04 vias do memorial descritivo. Taxa ou preço público:
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Principais etapas do serviço:
· Setor de Protocolo, · Secretaria de Administração e Gestão; · Setor de Cadastro e Tributos; · Setor de Fiscalização; · Departamento de Engenharia. · Setor de Cadastro e Tributos – cadastrará a área e retornará ao Depto. de Engenharia para emissão da certidão e carimbo de aprovação da unificação ou desdobro. |
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias. |
Forma de prestação do serviço:
Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. |
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00. |
Consulta e informações sobre o serviço solicitado:
Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br |
Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
· Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. · Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/. |
Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000. |