CERTIDÃO DE DESDOBRO OU UNIFICAÇÃO DE ÁREA – Prefeitura Municipal de Cesário Lange

Descrição do serviço:

Análise de projeto para unificação lotes ou desmembramento, em conformidade com a Lei N° 1006/2002.

Documentos e informações necessárias:

· Requerimento;

· Cópia da capa do carnê de IPTU;

· Cópia da escritura;

· Cópia da ART e comprovante de pagamento;

· 04 vias do projeto de desdobro ou unificação da área com quadro de área descriminado;

· 04 vias do memorial descritivo.

Taxa ou preço público:

Taxa de expediente: R$ 22,92;
Certidão: R$ 22,92;
Taxa de aprovação: R$ 57,30;
Desdobro por fração: R$ 57,30 (pagar quando retirar certidão).

Principais etapas do serviço:

· Setor de Protocolo,

· Secretaria de Administração e Gestão;

· Setor de Cadastro e Tributos;

· Setor de Fiscalização;

· Departamento de Engenharia.

· Setor de Cadastro e Tributos – cadastrará a área e retornará ao Depto. de Engenharia para emissão da certidão e carimbo de aprovação da unificação ou desdobro.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.

Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00.

Consulta e informações sobre o serviço solicitado:

Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br

Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:

· Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.

· Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.

Prioridade de atendimento:

Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.