| Descrição do serviço: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. |
| Usuários / Requisitos: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. |
| Documentos e informações necessárias: Inicialmente, apresentação de RG, CPF e Comprovante de Endereço. |
| Principais etapas do serviço:
· Acolhida: contato inicial com a família e adolescente para orientações e encaminhamentos necessários; · Acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento de medida socioeducativa; · Estabelecimento de um contrato com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; · Articulação com o Sistema de Justiça até a conclusão do cumprimento da medida socioeducativa. |
| Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: Variável, dependendo da determinação judicial. |
| Forma de prestação do serviço: Presencial, Av. 03 de Maio, 1361, Centro, Cesário Lange / SP – no Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social – DADS. |
| Taxa ou preço público: Gratuito. |
| Consulta e informações sobre o serviço solicitado: Telefone (15) 3246-8609 ou pelo e-mail assistentesocial@cesariolange.sp.gov.br. |
| Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
· Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, localizado na Av. 03 de Maio, nº 1361, Centro, Cesário Lange / SP; · Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/. |
| Prioridade de atendimento: Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento: Atendimento sob agendamento prévio no DADS. No geral, não há espera dos atendimentos agendados. |