| Descrição do serviço: A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Órgão responsável: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. |
| Usuários / Requisitos: Pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos e estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com cadastro atualizado. |
| Documentos e informações necessárias: A família deve estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. |
| Principais etapas do serviço:
· Atendimento no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para cadastramento da família do CadÚnico; · Emissão de Declaração Provisória e/ou Carteira do Idoso dependendo da situação (viagem já programada). |
| Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
A pessoa idosa terá direito a carteira do idoso enquanto não possuir meios de comprovação de renda própria. |
| Forma de prestação do serviço: Presencial, Av. Gabriel Inácio de Almeida, 420, Vila Nova, Cesário Lange / SP – no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. |
| Horário de atendimento:
· Para cidadãos residentes na zona urbana, o atendimento será feito as segundas, terças e sextas-feiras das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. (Não é necessário agendamento); · Para cidadãos residentes na zona rural, o atendimento será feito as quintas-feiras das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. (Necessário agendamento prévio). |
| Consulta e informações sobre o serviço solicitado: Telefone (15) 3246-3546 ou pelo e-mail bolsafamilia@cesariolange.sp.gov.br. |
| Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
· Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, localizado na Av. 03 de Maio, nº 1361, Centro, Cesário Lange / SP; · Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/. |
| Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento: Variável entre 10 a 20 minutos. Atendimentos agendados, normalmente, não possuem tempo de espera. |
| Outras Informações: Serviço prestado de acordo com a Instrução Operacional Conjunta Senarc/SNAS nº 16, de 03 de agosto de 2012 e Instrução Operacional Conjunta nº. 02 SENARC-SNAS/MDS). |