EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP)

Recebimento de documentos e encaminhamento para o órgão responsável para a Emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Órgão responsável: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Possuidor de propriedade rural no município de Cesário Lange

Documentos e informações necessárias: 

·       Documento do Casal Proponente:

·       Cópia do CPF e RG;

·       Certidão de Casamento ou união estável se for o caso;

·       Comprovante de Residência;

·       DAP anterior (ou seu extrato), se existente;

·       Documentos para Verificação da Renda*

·       Declaração do imposto de renda;

·       Demonstrativo de pagamento ( de quaisquer que sejam as fontes pagadoras);

·       Notas Fiscais de Produtor Rural;

·       Carteira de Trabalho e Previdência Social;

·       Extrato do PIS/PASEP

·       Documentos do(s) Imóvel(is) Explorado(s):

·       Contrato de exploração agropecuária, com firma reconhecida em cartório;

·       Certidão de Matrícula atualizada do imóvel;

·       Inscrição de Produtor rural no CNPJ;

·       Comprovante de quitação do ITR (Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural);

·       Certificado de Cadastro do Imóvel Rural atualizado

*Refere-se a renda obtida dentro do período de 12 meses anteriores à data de emissão da DAP.

Orientação, recebimento e encaminhamento ao Técnico da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).

O prazo será de acordo com a demanda atendida pelo Técnico da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Presencial – Av. São Paulo, n° 343, Vila Brasil.

Casa da Agricultura – Avenida São Paulo, n° 343, Vila Brasil.

Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.