| Descrição do serviço:
Conforme dispõe o art. 534 e seguintes da Lei Municipal n° 781/1994 (Código de Obras), entende-se por estruturas desmontáveis as construções obrigatoriamente de até 30, 00m² (trinta metros quadrados), ser desmontáveis e não podendo ser fechados, admitindo-se a existência de no máximo 3 (três) paredes, desde que as mesmas façam parte ou da estrutura do prédio principal ou do muro divisório do terreno. A cobertura poderá ser de telhas de barro, de fibrocimento ou de alumínio e não poderá existir forro qualquer que seja o seu tipo. |
Documentos e informações necessárias:
Taxa ou preço público:
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| Principais etapas do serviço:
Inicialmente os documentos são protocolados, encaminhado a Secretaria de Administração e Gestão, após ao Setor de Cadastro e Tributos, Setor de Fiscalização e por fim ao Setor de Engenharia para análise e aprovação. |
| Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias. |
| Forma de prestação do serviço:
Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. |
| Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00. |
| Consulta e informações sobre o serviço solicitado:
Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br |
Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
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| Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos. |