- REQUERIMENTO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO;
- CÓPIA DA DECA E CNPJ ALTERADOS;
- CÓPIA DO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES;
- CÓPIA DO CPF E RG;
- CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL;
- CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO;
- CÓPIA DO COMPROVANTE DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO;
- PARA O ATUAL EXERCÍCIO DA ABERTURA DO MEI NÃO SERÁ COBRADA TAXA, NOS DEMAIS EXERCÍCIOS SERÁ COBRADA A TAXA DE EXPEDIENTE DE R$ 9,84.
ALTERAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL:
(NO CASO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS E SAÚDE)
- REQUERIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO;
- CÓPIA DA DECA E CNPJ ALTERADOS;
- CÓPIA DO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES;
- CÓPIA DO CPF E RG;
- CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL;
- CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO;
- CÓPIA DO COMPROVANTE DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO;
- PARA O ATUAL EXERCÍCIO DA ABERTURA DO MEI NÃO SERÁ COBRADA TAXA, NOS DEMAIS EXERCÍCIOS SERÁ COBRADA A TAXA DE EXPEDIENTE DE R$ 9,84.
