Cabendo-lhe as funções de proposição e implementação das políticas municipais relativas aos serviços públicos, e, especialmente às de transporte, limpeza e resíduos sólidos, de regulação dos serviços públicos outorgados ou concedidos a órgãos de Administração Indireta e dos delegados a terceiros, de prestação daqueles executados diretamente, e outras afins, bem como a proposição e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de elaboração, gestão e aplicação do Plano Diretor e das leis de ocupação, uso e parcelamento do solo, edificação e postura, de execução direta de obras municipais e de controle daquelas executadas por terceiros, de manutenção e conservação de prédios, logradouros e vias municipais; dirigir a Guarda Municipal, técnica, operacional e administrativamente, planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercidos pela Guarda Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; chefiar, orientar e coordenar as ações dos Agentes de Trânsito; cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; fiscalizar e supervisionar o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e todos os demais recursos municipais, estaduais e federais que forem destinadas à Secretaria; buscar e compatibilizar a ação dos Agentes de Trânsito com as demais autoridades policiais existentes no âmbito do Município (Polícias Civil e Militar), organizar e coordenar palestras junto à comunidade, para orientação e educação no trânsito e outras afins e outras correlatas.
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Robson Merlin
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Pedro Carlos Lopes
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