APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO – Prefeitura Municipal de Cesário Lange – SP

APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO

Descrição do serviço: 
Documentos e informações necessárias:

1º – Certidão de Diretrizes de Loteamento: análise prévia da aprovação do loteamento. Certidão servirá a aprovação a aprovação do loteamento no GRAPOHAB.

·       Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel;

·       Cópia da ART e comprovante de pagamento;

·       Cópia da matrícula atualizada;

·       01 via do projeto;

·       04 vias levantamento planialtimétrico;

·       Cd com o projeto salvo em AutoCAD.

 

2º – Aprovação de Projeto de Loteamento: Emissão do alvará do loteamento para registro do Loteamento em cartório.

·       Requerimento;

·       Cópia da capa do carnê de IPTU;

·       Cópia da escritura;

·       Cópia da matrícula atualizada;

·       Cópia da certidão da GRAPOHAB;

·       5 vias do projeto;

·       5 vias do memorial descritivo;

·       A documentação poderá variar a cada aprovação de loteamento.

Taxa ou preço público: 

1º – Certidão de Diretrizes de Loteamento:

·       Taxa de expediente: R$ 9,84

·       Taxa da certidão de diretrizes: R$ 19,69

·       Obs.: Este documento será necessário para registro do loteamento no GRAPOHAB.

 

2º – Aprovação de Projeto de Loteamento:

·       Taxa de expediente: R$ 9,84;

·       Taxa de aprovação: R$ 49,21.

·       Taxa de aprovação do loteamento por m² (Anexo V da Lei n° 769/1993 – Código Tributário Municipal):

– Com área total de até 40.000 m²: R$ 0,5% UPFM (por m²);

– Com área total de 40.001 até 80.000 m²: R$ 0,45% UPFM (por m²);

– Com área total de 80.001 até 120.000 m²: R$ 0,40% UPFM (por m²);

– Com área total de 120.001 até 150.000 m²: R$ 0,35% UPFM (por m²);

– Com área total superior a 150.001 m²: R$ 0,30% UPFM (por m²);

 

Principais etapas do serviço: 

·       Setor de Protocolo,

·       Secretaria de Administração e Gestão;

·       Setor de Cadastro e Tributos;

·       Departamento de Engenharia para cadastro dos lotes;

·       Setor de Protocolo.

 

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias. (variável a cada caso)
Forma de prestação do serviço: 

Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.

Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00.

Consulta e informações sobre o serviço solicitado: 

Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br

Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:

·       Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.

·       Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.

Prioridade de atendimento: 

Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos.