ABRIGO DESMONTÁVEL – Prefeitura Municipal de Cesário Lange – SP

ABRIGO DESMONTÁVEL

 

Descrição do serviço: 

Conforme dispõe o art. 534 e seguintes da Lei Municipal n° 781/1994 (Código de Obras), entende-se por estruturas desmontáveis as construções obrigatoriamente de até 30, 00m² (trinta metros quadrados), ser desmontáveis e não podendo ser fechados, admitindo-se a existência de no máximo 3 (três) paredes, desde que as mesmas façam parte ou da estrutura do prédio principal ou do muro divisório do terreno. A cobertura poderá ser de telhas de barro, de fibrocimento ou de alumínio e não poderá existir forro qualquer que seja o seu tipo.

Documentos e informações necessárias:

  • Requerimento;
  • Cópia da capa do carnê de iptu;
  • Cópia da escritura ou contrato de compra e venda;
  • 04 vias do croqui com planta baixa e fachada;
  • Obs: não pode ser laje. Área pode ter até 30,00 m².

Taxa ou preço público: 

  • Taxa de expediente: R$ 9,84;
  • Certidão: R$ 19,69;
  • Taxa de aprovação: R$ 49,21;
  • Taxa por m²: R$ 1,97 (residencial) / R$ 5,91 (comercial)
Principais etapas do serviço: 

Inicialmente os documentos são protocolados, encaminhado a Secretaria de Administração e Gestão, após ao Setor de Cadastro e Tributos, Setor de Fiscalização e por fim ao Setor de Engenharia para análise e aprovação.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias.
Forma de prestação do serviço: 

Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.

Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00.
Consulta e informações sobre o serviço solicitado: 

Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br

Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:

  • Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.
  • Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.
Prioridade de atendimento: 

Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos.