Cabendo-lhe as funções de responsabilidades pelas unidades jurídicas do Município, na defesa e representação, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Município, de assessoramento jurídico ao Prefeito e a outros órgãos da Administração, de cobrança executiva da dívida ativa municipal, de elaboração e revisão de anteprojetos de leis, decretos municipais, de assessoria e comissões de inquérito, e outros afins.
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