Descrição do serviço:
Análise do projeto arquitetônico, para verificar se está em conformidade com as normas do Código de Obras Municipal (Lei nº 791/1994) ou com restrições de acordo com o loteamento, para aprovação do projeto e respectiva emissão do Alvará de Construção.
Documentos e informações necessárias:
- Requerimento;
- Cópia do CPF e RG do proprietário;
- Cópia da capa do carnê de IPTU;
- Cópia da escritura ou contrato de compra e venda;
- Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
- Cópia da ART/RRT e comprovante de pagamento;
- 05 vias do memorial descritivo;
- 05 vias do memorial de serviço (se for comercial ou industrial);
- 05 vias do projeto;
- 01 via da declaração de conformidade (se for regularização de projeto);
Taxa ou preço público:
- Taxa de expediente: R$ 11,46
- Taxa de aprovação: R$ 57,30;
- Taxa Por m²: R$ 2,29 (residencial);
- Taxa por m² R$ 6,88 (comercial).
Principais etapas do serviço:
Inicialmente os documentos são protocolados, encaminhado a Secretaria de Administração e Gestão, após ao Setor de Cadastro e Tributos, Setor de Fiscalização e por fim ao Setor de Engenharia para análise e aprovação.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias.
Forma de prestação do serviço:
Presencial.
Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00.
Consulta e informações sobre o serviço solicitado:
Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 99605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br
Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
- Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.
- Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.
Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos.
