PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Serviço destinado ao registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação.

Órgão responsável: Secretaria de Governo e Planejamento

O interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais pelos seguintes meios:

·       No site http://www.cesariolange.sp.gov.br/;

·       No Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disponível no endereço eletrônico https://eouve.com.br/sic/;

·       Presencialmente no Paço Municipal – Setor de Protocolo, localizado na Praça Padre Adolfo Testa, n° 651, Centro.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

·       Nome do requerente;

·       Número de documento de identificação válido;

·       Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

·       Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

Taxa ou preço público:

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Será realizada a análise quanto à pertinência jurídica do pedido que resultará no deferimento ou indeferimento fundamentado do acesso a informação.

As informações solicitadas ou a justificativa da recusa serão prestadas no prazo de até 30 dias, prorrogáveis de forma justificada por mais 10 (dez) dias, conforme disposição da Lei Municipal n° 1600/2017.

·       On-line nos endereços http://www.cesariolange.sp.gov.br/ e https://eouve.com.br/sic/;

·       Presencial, no endereço Praça Padre Adolfo Testa, n° 651, Centro.

·       Paço Municipal – Praça Padre Adolfo Testa, n° 651, Centro;

·       Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.

Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.

Em caso de atendimento presencial será imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos.