Descrição do serviço:
Documento emitido após a expedição do habite-se ou alvará de utilização. É necessário para recolhimento do INSS da obra na receia federal. Para construção acima de 70 m². a certidão conterá informações da metragem da área construída, endereço, nome da proprietário. |
Documentos e informações necessárias:
· Requerimento; · Cópia da capa do carnê de IPTU; · Cópia da escritura / matrícula do terreno; · Cópia da certidão de numeração predial; · Cópia do Habite-se; · Cópia do alvará de construção; · Cópia do memorial descritivo; · Cópia do memorial de serviço quando comercial ou industrial; · Cópia do projeto aprovado (tirar cópia da planta inteira). |
Principais etapas do serviço:
· Protocolo do pedido no setor de protocolo; · Secretaria de Administração e Gestão; · Setor de Cadastro e Tributos, · Setor de fiscalização para vistoriar se a obra foi construída de acordo com o projeto; · Departamento de Engenharia para emissão do Habite-se ou Alvará de Construção; · Por fim, para o Setor de Cadastro e Tributos para emissão da guia do ISS sobre a obra, e entrega o documento.
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias. |
Forma de prestação do serviço:
· Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00. |
Taxa ou preço público:
· Taxa de expediente: R$ 11,46; · Certidão: R$ 22,92. |
Consulta e informações sobre o serviço solicitado:
Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br |
Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
· Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. · Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/. |
Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000. |
Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos. |