Descrição do serviço: |
Documentos e informações necessárias:
1º – Certidão de Diretrizes de Loteamento: análise prévia da aprovação do loteamento. Certidão servirá a aprovação a aprovação do loteamento no GRAPOHAB. · Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel; · Cópia da ART e comprovante de pagamento; · Cópia da matrícula atualizada; · 01 via do projeto; · 04 vias levantamento planialtimétrico; · Cd com o projeto salvo em AutoCAD.
2º – Aprovação de Projeto de Loteamento: Emissão do alvará do loteamento para registro do Loteamento em cartório. · Requerimento; · Cópia da capa do carnê de IPTU; · Cópia da escritura; · Cópia da matrícula atualizada; · Cópia da certidão da GRAPOHAB; · 5 vias do projeto; · 5 vias do memorial descritivo; · A documentação poderá variar a cada aprovação de loteamento. |
Taxa ou preço público:
1º – Certidão de Diretrizes de Loteamento: · Taxa de expediente: R$ 11,46 · Taxa da certidão de diretrizes: R$ 22,92 · Obs.: Este documento será necessário para registro do loteamento no GRAPOHAB.
2º – Aprovação de Projeto de Loteamento: · Taxa de expediente: R$ 11,46 · Taxa de aprovação: R$ 57,30 · Taxa de aprovação do loteamento por m² (Anexo V da Lei n° 769/1993 – Código Tributário Municipal): – Com área total de até 40.000 m²: R$ 0,5% UPFM (por m²); – Com área total de 40.001 até 80.000 m²: R$ 0,45% UPFM (por m²); – Com área total de 80.001 até 120.000 m²: R$ 0,40% UPFM (por m²); – Com área total de 120.001 até 150.000 m²: R$ 0,35% UPFM (por m²); – Com área total superior a 150.001 m²: R$ 0,30% UPFM (por m²);
Principais etapas do serviço: · Setor de Protocolo, · Secretaria de Administração e Gestão; · Setor de Cadastro e Tributos; · Departamento de Engenharia para cadastro dos lotes; · Setor de Protocolo.
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias. (variável a cada caso) |
Forma de prestação do serviço:
Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00. |
Consulta e informações sobre o serviço solicitado:
Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br |
Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:
· Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro. · Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/. |
Prioridade de atendimento:
Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000. |
Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos. |