ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO/ HABITE-SE – Prefeitura Municipal de Cesário Lange – SP

ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO/ HABITE-SE

 

Descrição do serviço: 

·       Alvará de Utilização será expedido após concluída a obra de empreendimento comercial;

·       O habite-se será expedido após concluída a obra residencial.

Documentos e informações necessárias:

·       Requerimento;

·       Cópia da capa do carnê de IPTU;

·       Cópia da escritura ou copia da matrícula atualizada do terreno;

·       Cópia da certidão de numeração predial;

·       Cópia do alvará de construção;

·       Cópia do memorial descritivo;

·       Cópia do memorial de atividades quando for comércio ou indústria;

·       Cópia da planta aprovada (tirar cópia da planta inteira).

Principais etapas do serviço: 

·       Protocolo do pedido no setor de protocolo;

·       Secretaria de Administração e Gestão;

·       Setor de Cadastro e Tributos,

·       Setor de fiscalização para vistoriar se a obra foi construída de acordo com o projeto;

·       Departamento de Engenharia para emissão do Habite-se ou Alvará de Construção;

·       Por fim, para o Setor de Cadastro e Tributos para emissão da  guia do ISS sobre a obra, e entrega o documento.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias.
Forma de prestação do serviço: Presencial. Endereço: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h00.
Taxa ou preço público: 

·       Taxa de expediente: R$ 9,84;

·       Certidão (Habite-se/Alvará de Construção): R$ 19,69;

·       ISS sobre a construção: código tributário.

Consulta e informações sobre o serviço solicitado: 

Pelo telefone (15) 3246-8600 Ramal 8616 ou celular (15) 9 9605-6087 e e-mail: engenharia@cesariolange.sp.gov.br

 

 

Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:

·       Prefeitura Municipal: Praça Padre Adolfo Testa, n° 651 – Centro.

·       Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.

Prioridade de atendimento: 

Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos.