DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO Nº 5.598/2025
DE 02 DE ABRIL DE 2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 77, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.066, de 02 de abril de 2025, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, por meio do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, no orçamento fiscal de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.975,00 (noventa e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), nas seguintes categorias econômicas:
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Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
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02 02.06 02.06.01 10.301.0006.2016
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2 2 2 |
3.1.90.11 3.3.90.30 3.3.90.39 |
PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CÍVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 20.000,00 32.975,00 |
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Total da Crédito Especial |
92.975,00 |
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Art. 2º. O Crédito aberto pelo artigo 1º, no valor supra, correrá por conta do da Excesso de Arrecadação verificado, no valor de R$ 92.975,00 (noventa e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais). Fonte 2 – Recurso Estadual;
Art. 3º - Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual de 2022 e 2025, e os anexos V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 referente ao Programa de que trata a presente lei.
Art. 4º. O Crédito especial aberto pelo artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2.025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cesário Lange, 02 de abril de 2025
RAMIRO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Registrado em livros próprios da Secretaria e publicado no Diário Oficial do Município em sua versão eletrônica.
ISADORA DE SOUZA POLES
Resp/Exp/ Secretaria