Publicado Decreto nº 5106 de 07 de agosto de 2020.
Publicado Decreto nº 5106 de 07 de agosto de 2020, onde prorroga os prazos das vigências dos decretos municipais nº 5067 de 18 de março de 2020, e decreto nº 5068 de 20 de março de 2020 e Decreto 5096 de 10 de julho de 2020 e dá outras providências.