Prefeitura convida população a participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023
A Prefeitura Municipal de Cesário Lange, por meio da Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao que dispõe a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, L.C. nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu inciso I, § 1º do artigo 48, convida a população a participar com sugestões e propostas para ações e investimentos na elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
A realização desta divulgação visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração dos projetos de leis orçamentárias, possibilitando que o cidadão identifique as ações consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do município de Cesário Lange.
A LOA tem como função estabelecer os valores para uma Gestão Pública equilibrada e eficiente atuando nos seguintes programas.
- Processo Legislativo
- Políticas Econômicas e Administrativas
- Políticas Educacionais e de Gestão Cultural
- Políticas de Saúde e Promoção Social
- Políticas de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
- Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico
- Proteção, Segurança e Conservação de Patrimônio Público
- Políticas de Gestão de Agricultura e Meio Ambiente
- Políticas do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
- Políticas Desportivas, Lazer e Turismo
A Prefeitura Municipal está realizando a Audiência Pública para a elaboração de referida lei de maneira virtual através de live pelo endereço https://facebook.com/cesariolange.pmcl e presencial no Plenário da Câmara Municipal.
Assim, as sugestões e propostas devem ser enviadas até o dia 29 de setembro para o e-mail: loa2023@cesáriolange.sp.gov.br.