Prefeitura convida população a participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023
A Prefeitura Municipal de Cesário Lange, por meio da Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao que dispõe a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, L.C. nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu inciso I, § 1º do artigo 48, convida a população a participar com sugestões e propostas para ações e investimentos na elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A realização desta divulgação visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração dos projetos de leis orçamentárias, possibilitando que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do município de Cesário Lange.
A LDO tem como função estabelecer as Diretrizes, Objetivos e Metas para a Gestão Pública em sua atuação nos seguintes programas.
- Processo Legislativo
- Políticas Econômicas e Administrativas
- Políticas Educacionais e de Gestão Cultural
- Políticas de Saúde e Promoção Social
- Políticas de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
- Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico
- Proteção, Segurança e Conservação de Patrimônio Público
- Políticas de Gestão de Agricultura e Meio Ambiente
- Políticas do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
- Políticas Desportivas, Lazer e Turismo
A Audiência Pública para a elaboração de referida lei será realizada na terça-feira, dia 26/07/2022, a partir das 18h00 no Plenário da Câmara Municipal de Cesário Lange.
Em decorrência do arrefecimento da pandemia da Covid-19, não será obrigatório o uso de máscaras, conforme liberação dada pelo Decreto Estadual nº 66.575, de 17/03/2022, no entanto, tal uso fica a critério dos presentes.
Informamos que a audiência também será transmitida através de LIVE pelo endereço eletrônico https://www.facebook.com/cesariolange.pmcl
Assim, as sugestões e propostas devem ser enviadas até o dia 26 de julho para o e-mail: ldo2023@cesáriolange.sp.gov.br