PARCELAMENTO REFIS LEI Nº 1539/2015 – Prefeitura Municipal de Cesário Lange – SP

PARCELAMENTO REFIS LEI Nº 1539/2015

 

  • REQUERIMENTO (CASO O PEDIDO NÃO FOR ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, APRESENTAR PROCURAÇÃO RECONHECIDA FIRMA EM CARTÓRIO);
  • CÓPIA DA CAPA DO CARNÊ IPTU OU ESPELHO;
  • CÓPIA DO RG E CPF;
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL;
  • CÓPIA DA ESCRITURA/MATRÍCULA OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A POSSE DO IMÓVEL
  • SE O IMÓVEL ESTIVER EM INVENTÁRIO: APRESENTAR CÓPIA DA MATRÍCULA
  • SE O IMÓVEL ESTIVER EM NOME DE PESSOA FALECIDA: APRESENTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE TODOS OS HERDEIROS, CERTIDÃO DE ÓBITO DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
  • NÃO TEM TAXA

 

PARCELAMENTO REFIS ISSQN / AUTO DE INFRAÇÃO

  • REQUERIMENTO (CASO PEDIDO NÃO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA APRESENTAR PROCURAÇÃO RECONHECIDA FIRMA EM CARTÓRIO);
  • CÓPIA DA CAPA DO CARNÊ ISSQN OU ESPELHO;
  • CÓPIA DO CNPJ (quando empresa em sociedade apresentar cópia do Contrato Social);
  • CÓPIA DO RG E CPF (EMPRESA EM SOCIEDADE DE TODOS OS SÓCIOS);
  • CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL;
  • PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL(MEI): APRESENTAR CERTIFICADO DE MEI;
  • PARA MICROEMPRESA (ME): APRESENTAR REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVUAL;
  • PARCELA MÍNIMA – PARA AUTÔNOMO, AMBULANTE E MEI: R$ 40,00.
  • PARCELA MÍNIMA – PARA ME E EPP: R$ 70,00.
  • PARCELA MÍNIMA – LTDA, S.A. E EIRELI: R$ 100,00.