AUXILIO EMERGENCIAL – Prefeitura Municipal de Cesário Lange – SP

AUXILIO EMERGENCIAL

O Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social informa que está disponível o aplicativo para celular, site e telefone para solicitação o auxilio.
Como haverá muitos acessos ao sistema e telefone ao mesmo tempo, é possível que haja intermitências. Caso não consiga realizar a solicitação, tente novamente em um outro momento.
NÃO PRECISA COMPARECER AO CRAS.
Quem terá direito / requisitos:
I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II – não tenha emprego formal ativo;
III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o Bolsa Família;
IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00);
V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
VI – que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social
As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o texto serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.