Averbação de Construção

Observações:

  1. Todos os pedidos abaixo deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Cesário Lange no Setor de Protocolo.
  2. Para requerer os itens abaixo, não pode haver débitos de IPTU e nem de ISS do responsável técnico.
  3. A planta deverá ser feita por engenheiro particular, sendo este cadastrado como autônomo no município.
  4. A taxas são atualizadas anualmente.

1)      Aprovação de Projeto de Regularização Residencial/ Comercial:

  • Requerimento;
  • Cópia da Escritura/ Matrícula do Terreno
  • Cópia da capa do carnê de IPTU;
  • Cópia ART e comprovante de pagamento;
  • Cópia Matrícula no INSS (Construção acima de 70,00 m²);
  • 5 vias do projeto;
  • 5 vias do memorial descritivo;

Taxas:

  • Expediente: R$ 6,40
  • Edificação: R$ 1,28 o m² (residencial)
  • Edificação: R$ 3,83 o m2 (comercial)
  • Ap. Projeto: R$ 31,90

2)    Certidão de Numeração Predial:
  • Requerimento;
  • Cópia capa do carnê de IPTU;
Taxas:
  • Expediente: R$ 6,40
  • Certidão: R$ 12,80

3)      Alvará de Utilização / Habite-se:

  • Requerimento;
  • Cópia da capa do carnê de IPTU;
  • Cópia da escritura / matrícula do terreno;
  • Cópia da certidão de numeração predial;
  • Cópia do alvará de construção;
  • Cópia do memorial descritivo;
  • Cópia da planta aprovada (tirar cópia da planta inteira)

Taxas:

  • Expediente: R$ 6,40
  • Habite-se: R$ 12,80

 


4)      Certidão de Conclusão de Obras (INSS)(No caso de construção acima de 70,00 m²)

  • Requerimento;
  • Cópia da capa do carnê de IPTU;
  • Cópia da escritura / matrícula do terreno;
  • Cópia da certidão de numeração predial;
  • Cópia do habite-se;
  • Cópia matrícula INSS;
  • Cópia do alvará de construção;
  • Cópia do memorial descritivo;
  • Cópia do projeto aprovado (tirar cópia da planta inteira);

Taxas:

  • Expediente: R$ 6,40
  • Certidão: R$ 12,80

5)      Certidão de Construção

  • Requerimento;
  • Cópia da capa do carnê de IPTU;
  • Cópia da escritura / matrícula do terreno;
  • Cópia da certidão de numeração predial;
  • Cópia do habite-se;
  • Cópia do alvará de construção;
  • Cópia matrícula INSS (construção acima 70,00 m²);
  • Cópia do memorial descritivo;
  • Cópia do projeto aprovado (tirar cópia da planta inteira);

Taxas;

  • Expediente: R$ 6,40
  • Certidão: R$ 12,80

6)      Certidão de Valor Venal:
  •  Requerimento;
  •  Cópia capa do carnê de IPTU;
Taxas:
  •  Expediente: R$ 6,40
  • Certidão: R$ 12,80R
Obs.: Todos estes documentos são protocolados na Prefeitura.
Quando sair a Certidão de Construção, o interessado, deverá formular requerimento para o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, para averbar a construção no terreno. (Escritório normalmente faz o requerimento).